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ICMS/RJ: Insumos Agropecuários - EFD/Códigos - Manual de Diferimento

17 Julho, 2026

Publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 20 DE 15/07/2026 no (DOE de 17/07/2026), que altera a Portaria SUCIEF 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento (Tabela 5.2 do SPED Fiscal/EFD), voltados aos benefícios ficais de “Insumos Agropecuários”.

A presente alteração exclui a data fim (31.12.2025) dos seguintes códigos:

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801143	Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997 - Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997; Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997; Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000
RJ802143	Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997; Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997; Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000
RJ805143	Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS Nº 100 DE 04/11/1997; Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997; Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000